OAB vai ao STF contra medida provisória que libera hotéis e navios de remunerar direitos autorais | Política


A ação foi protocolada na sexta-feira (20), mas entrou no sistema do tribunal nesta segunda-feira (23).

Na ação, o parecer pede uma decisão liminar (provisória) para suspender os efeitos do dispositivo que extingue a arrecadação e, posteriormente, solicita que a Galanteio, ao julgar definitivamente o caso, declare a norma inconstitucional.

A relatora é a ministra Rosa Weber, mas a ação está no gabinete do presidente Dias Toffoli em razão do período de recesso no tribunal. Ele pode resolver, se considerar que há urgência no pedido,ou esperar o retorno da ministra em fevereiro.

A medida provisória foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada em 27 de novembro no “Quotidiano Solene da União”.

A medida provisória é a mesma que transformou a Embratur em filial, criando a Sucursal Brasileira de Promoção Internacional do Turismo. Esse ponto, no entanto, não foi questionado na ação da OAB.

A ação contesta dispositivos da norma que alteram a legislação sobre direitos autorais. O texto estabelece que:

  • Espaços públicos comuns de meios de hospedagem e de transporte de passageiros marítimo...

    e fluvial passam a figurar no rol de locais de frequência coletiva;
  • Não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a realização de obras literárias, artísticas ou científicas no interno das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial.

A OAB argumenta que a extinção da cobrança dos direitos autorais impõe “graves prejuízos” ao setor artístico e cultural.

Ainda segundo o órgão, a exploração dos conteúdos de rádio e televisão se traduz em proveito econômico por secção dos hotéis e meios de transporte marítimo e fluvial “configurando também atividade de retransmissão de teor”. De negócio com a ação, “não seria verosímil privar os artistas da remuneração ligada à exploração de sua propriedade intelectual”.

O OAB também diz não ter urgência que justifique a edição de uma medida provisória para tratar da questão. Segundo a Constituição, urgência e relevância são requisitos para a edição de uma MP.

“A isenção concedida pela MP já foi amplamente rechaçada pelas cortes superiores, tendo em vista a fastio ao recta autoral, não havendo justificativa para a urgência em superar tal entendimento”, diz a peça judicial.



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